domingo , 19 novembro 2017

Categoria: Observatório da Família

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Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011 – Casamento homossexual

Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011 – Casamento homossexual

Altera a redação do art. 1.723 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) para reconhecer como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, co ...

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Projeto de Lei 2153/2011- Adoção de crianças por casais do mesmo sexo

Projeto de Lei 2153/2011- Adoção de crianças por casais do mesmo sexo

O Projeto de Lei 2153/2011 pretende autorizar a adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo. Autor: Janete Pietá (PT/SP) Relator: Sem relator Resumo: A proposição e ...

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Projeto de Decreto Legislativo 234/2011 – Projeto da cura gay

Projeto de Decreto Legislativo 234/2011 – Projeto da cura gay

O projeto susta a aplicação do parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atua ...

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Projeto de Lei 7672/2010 – Lei da Palmada

Projeto de Lei 7672/2010 – Lei da Palmada

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e ...

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Projeto de Lei 580/07 – Contrato civil de união homoafetiva

Projeto de Lei 580/07 – Contrato civil de união homoafetiva

A proposta altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva. Autor: Ex-deputado Clodovil Hernandes Relator: ...

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Projeto de Lei Complementar 122/2006 – Punição por preconceito

Projeto de Lei Complementar 122/2006 – Punição por preconceito

O Projeto de Lei altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ...

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Projeto de Lei 3297/2005 – Incluir dependente homossexual

Projeto de Lei 3297/2005 – Incluir dependente homossexual

O Projeto de Lei 3297/2005 pretende incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da seg ...

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