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Levanta questão de ordem sobre a prejudicialidade do Requerimento 7.494 de 2013, para apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei 4.470, de 2012, acerca de não transferência de recursos do Fundo Partidário e de horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão no caso de migração partidária durante a legislatura

16 abril, 2013 - 1:24 Categoria: Discursos Deixe um comentário A+ / A-

O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de apresentar a V.Exa. questão de ordem a respeito do Requerimento nº 7.494, de 2013, que está na pauta da sessão de hoje, em que se solicita urgência, com base no art. 155 do Regimento Interno, para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.470, de 2012, que trata da migração partidária durante a legislatura.
Tomo como base, Sr. Presidente, os arts. 163 e 164 do Regimento Interno, que normatizam a declaração de prejudicialidade das proposições no âmbito desta Casa. Entendo estar prejudicado o requerimento em questão, uma vez que, na semana passada, foi rejeitado pelo Plenário o Requerimento nº 6.166, de 2012, com o mesmo objetivo.
Reza o inciso I do art. 163:
“Art. 163. Consideram-se prejudicados:
I – a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”

Levanta questão de ordem sobre a prejudicialidade do Requerimento 7.494 de 2013, para apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei 4.470, de 2012, acerca de não transferência de recursos do Fundo Partidário e de horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão no caso de migração partidária durante a legislatura Reviewed by on . O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de apresentar a V.Exa. questão de ordem a respeito do Requeri O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de apresentar a V.Exa. questão de ordem a respeito do Requeri Rating: 0

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