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PROPOSTA DO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO ESTABELECE DIRETRIZES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

31 outubro, 2014 - 9:58 Categoria: Notícias, Projetos de sua Autoria, Publicações Deixe um comentário A+ / A-

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7.823/14, de autoria do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que estabelece diretrizes gerais de segurança contra incêndio e pânico, visando à proteção da vida e à redução de danos ao meio ambiente e ao patrimônio. A medida se aplica às edificações, atividades e áreas de risco, urbanas e rurais, localizadas no território nacional, bem como quando da construção, reforma, ampliação ou mudança de atividade ou ocupação.

De acordo com o projeto, será de competência dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal o estudo, a análise, o planejamento e a elaboração das normas que irão disciplinar a segurança contra incêndio e pânico. Além de fiscalizar o cumprimento da norma, a corporação também ficará responsável pela regulamentação da lei nos Estados e no DF e pela promoção de programas de educação pública. Onde não houver unidade do corpo de bombeiros, os municípios deverão realizar convênio com o governo estadual, de acordo com a legislação estadual pertinente.

O Corpo de Bombeiros poderá solicitar ainda testes ou exigir documentos relativos aos materiais, serviços e equipamentos de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco. Caberá aos responsáveis técnicos das obras o detalhamento das medidas de segurança contra incêndio e pânico, tanto no projeto como em sua execução.

No caso de descumprimento da lei, o CBM poderá notificar, multar, interditar ou embargar construções, edificações, atividades ou áreas de risco. As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade das infrações estabelecidas na regulamentação de cada estado. Os valores das multas vão de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), reajustáveis anualmente de acordo com o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) ou índice que venha a substituí-lo.

O projeto estabelece também que as escolas e empresas de formação de bombeiros civis, guarda-vidas e similares, assim como as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis para o exercício das atividades de segurança contra incêndio e pânico, devem ser credenciadas junto aos CBMs, de acordo com a regulamentação estadual sobre o assunto, respeitada a legislação pertinente.

Caberá aos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, de acordo com a proposta, estimular nacionalmente a padronização e atualização das exigências mínimas de segurança contra incêndio e pânico, levando em consideração as peculiaridades regionais e locais, observadas pelos Estados e pelo DF.

Para Marco Rogério, as medidas de prevenção e proteção contra incêndio adotadas no Brasil são frágeis. Segundo o deputado, é necessária uma lei nacional que padronize os procedimentos técnicos e administrativos e que reforce o poder de polícia administrativa dos Corpos de Bombeiros. “É necessário corrigir as discrepâncias legais e incompletudes normativas, objetivando padronizar e universalizar a segurança contra incêndio e pânico em todo território nacional, até porque as legislações são editadas pelos Estados e Distrito Federal e necessitam de aperfeiçoamentos”, asseverou o deputado.

A proposição tramita em conjunto com o PL 4923/2013.

 

Fonte: Ascom Lid./PDT

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