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Projeto de Lei do Senado 236/2012 – Reforma do Cógido Penal

15 março, 2012 - 3:18 Categoria: Observatório da Família Deixe um comentário A+ / A-

A proposta estabelece reforma no Código Penal brasileiro. A reforma inclui temas como o aumento da lista de crimes considerados hediondos, facilidade em comprovar a embriaguez ao volante, ampliação das possibilidades de aborto, discriminalização do uso de drogas e questões sobre os crimes cibernéticos.

Autor: Senador José Sarney (PSDB/GO)

Relator: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

Andamento: A proposição está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

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