A proposta prevê a regulamentação de atividade dos profissionais do sexo. Considera-se profissional do sexo toda pessoa maior de dezoito anos e absolutamente capaz que voluntariamente presta serviços sexuais mediante remuneração
Autor: Jean Wyllys ( PSOL/RJ)
Relator: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Andamento: A proposição está em discussão na Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Minoriasda Câmara dos Deputados e será encaminhado a Coordenação de Comissões Permanentes ( CCP ).
