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CCJC aprova projeto que altera o Código de Etica

20 outubro, 2015 - 7:54 Categoria: Notícias, Projetos Relatados Deixe um comentário A+ / A-

codigo-de-etica-decor-parlam_4ed_reimp-1_200pxA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou hoje (20/10) um projeto que reformula o código de ética. O texto propõe a aceleração do rito de cassação de mandato de deputados no Conselho de Ética e prevê a diminuição do tempo para a apresentação da chamada defesa prévia.

Relatada pelo deputado Marcos Rogério, a resolução (PRC 124/12) acaba com a votação de um parecer preliminar para decidir se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aceita ou não representação (denúncia formal) contra um deputado.

Hoje, quando o conselho recebe uma denúncia feita por partidos políticos, o presidente do colegiado designa um relator, que apresenta parecer pela aceitação ou não de abertura de investigação, antes mesmo de ouvir a defesa, e esse parecer precisa ser votado pelo colegiado.

O texto aprovado na CCJ muda o rito apenas se o relator entender que não deve haver a representação, seja por um erro formal ou por não haver indícios suficientes da falta cometida pelo deputado, é que deve haver um relatório preliminar recomendando o arquivamento da representação.

Marcos Rogério explicou que viveu essa experiência quando foi integrante do conselho, e esse parecer preliminar acabava sendo uma votação sobre a própria denúncia, e não uma análise técnica de se a denúncia pode ou não ser feita. “E o prazo já está contando, por isso decidimos que a regra deve ser a instauração do inquérito, e não a votação da admissibilidade”, disse.

Após apresentada a denúncia, o conselho tem 90 dias para votar o caso, mas muitas vezes a admissibilidade toma grande parte do tempo, deixando a investigação e o relatório final com poucas semanas de duração.

Como exemplo, Marcos Rogério conta que quando foi relator do processo contra o deputado cassado Luiz Argôlo, o relatório preliminar levou 15 dias para ser votado, tempo que foi contado dentro dos 90 dias do processo.

“Tivemos sugestões de vários partidos e conseguimos construir um texto que vai garantir ao Conselho de Ética maior segurança jurídica na tramitação das representações encaminhadas para o colegiado”.

Marcos Rogério foi elogiado por parlamentares presentes na comissão, entre eles o deputado José Carlos Araújo, autor do texto. “Só foi possível votar o projeto neste dia de hoje porque o deputado, competente que é, conseguiu aglutinar o pensamento de todos os parlamentares dessa comissão”, disse.

A proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário. Como trata de processos contra parlamentares, o novo texto só deve valer para os deputados que vierem a ser denunciados após a aprovação definitiva da proposta.

Com informações da Agência Câmara

Conheça o projeto aqui.

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