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Aprovado projeto que regulamenta criação de municípios

6 junho, 2014 - 11:23 Categoria: Notícias, Publicações, Sem categoria 1 Comentário A+ / A-

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O deputado federal Marcos Rogério, PDT, comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do Senado, que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto surgiu como alternativa ao Projeto de Lei Complementar 416/08, também do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), que foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff.

Segundo Marcos Rogerio, o projeto é uma exigência constitucional que, ao contrario do que muitos pensam, não permite a criação indiscriminada de municípios, mas estabelece regras para que isso possa acontecer de forma a permitir a criação de novos municípios obedecendo padrões mínimos que atestem a viabilidade do novo ente. “Com essa proposta, poderemos corrigir distorções históricas em várias regiões do país. Em Rondônia, por exemplo, há distritos maiores que muitos municípios e a população local desassistida de politicas publicas, o que poderá ser corrigido com a emancipação” disse.

PEC 93

Mesmo comemorando a aprovação da proposta de Lei Complementar, Marcos Rogério defendeu a aprovação da PEC 93, da qual é relator na CCJ. Pela proposta de emenda constitucional o tema da criação dos municípios passará a ser de competência dos estados. A PEC está pronta para ser votada na CCJC.

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Comentários (1)

  • CÉLIO ROBERTO OLIVEIRA DE DEUS

    BOM DIA DEP. MARCOS ROGÉRIO não tenho duvida de sua reeleição quero lhe agradecer pelo apoio que o senhor nos deu pela luta da nossa categoria dos Condutores de Ambulância de todo o Brasil e principalmente nos aqui do estado de Rondônia. Precisaremos do senhor para nos representar lá no Senado. Pois agora que fomos reconhecidos precisaremos agregar direitos e será através de representantes atuantes como o senhor e teremos um estado melhor e que realmente valorize seu povo. abraço de amigo e companheiro que aprendeu a te valorizar pelo exemplo que demostrou até agora. QUE O SENHOR DEUS POSSA LHE ABENÇOAR E LHE DAR A VITÓRIA EM NOME DE JESUS CRISTO. ATÉ LÁ SE DEUS NOS PERMITIR.

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